POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Última atualização: 23 de março de 2024

1. INTRODUÇÃO

Bem-vindo à Política de Privacidade da Branda Marcas e Patentes ("nós", "nosso", "nossa", "Branda" ou "empresa"). A Branda Marcas e Patentes está comprometida com a proteção da sua privacidade e de seus dados pessoais. Esta política de privacidade foi elaborada para explicar de maneira clara e transparente como coletamos, usamos, armazenamos, processamos, transferimos e protegemos suas informações durante o uso de nossos serviços de registro de marcas, patentes e demais serviços de propriedade intelectual.

Solicitamos que você leia atentamente este documento para compreender nossas práticas em relação aos seus dados pessoais e como os trataremos. Ao utilizar nossos serviços, você reconhece que leu e compreendeu os termos e condições desta política.

2. DEFINIÇÕES

Para facilitar o entendimento desta política de privacidade, apresentamos algumas definições importantes:

3. DADOS QUE COLETAMOS

A Branda Marcas e Patentes pode coletar, utilizar, armazenar e transferir diferentes tipos de dados pessoais sobre você, incluindo:

3.1 Dados de Identificação:

3.2 Dados da Marca ou Propriedade Intelectual:

3.3 Dados de Comunicação:

3.4 Dados Financeiros:

3.5 Dados de Marketing:

3.6 Dados Técnicos:

3.7 Dados de Uso:

4. COMO COLETAMOS SEUS DADOS

Utilizamos diferentes métodos para coletar dados, incluindo:

4.1 Interação Direta:

4.2 Tecnologias Automatizadas:

4.3 Fontes de Terceiros:

5. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS

A Branda Marcas e Patentes processa seus dados pessoais com base nas seguintes fundamentações legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados:

5.1 Execução de Contrato:

5.2 Cumprimento de Obrigação Legal:

5.3 Interesses Legítimos:

5.4 Consentimento:

6. COMO USAMOS SEUS DADOS

Usaremos seus dados pessoais apenas para os fins para os quais os coletamos, a menos que consideremos razoavelmente que precisamos usá-los por outro motivo compatível com o propósito original. Os principais usos incluem:

6.1 Prestação de Serviços:

6.2 Comunicação e Atendimento:

6.3 Faturamento e Administração:

6.4 Melhoria de Serviços:

6.5 Marketing e Comunicação:

6.6 Segurança e Conformidade:

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Branda Marcas e Patentes pode compartilhar seus dados pessoais com as seguintes categorias de destinatários:

7.1 Órgãos Governamentais:

7.2 Prestadores de Serviços:

7.3 Parceiros de Negócios:

7.4 Profissionais e Consultores:

7.5 Autoridades e Órgãos Reguladores:

7.6 Compradores em Potencial:

8. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

Em alguns casos, para a prestação adequada de nossos serviços, especialmente em casos de registros internacionais de marcas e patentes, poderemos transferir seus dados pessoais para países fora do Brasil. Quando realizarmos tais transferências, garantiremos que:

9. SEGURANÇA DE DADOS

A Branda Marcas e Patentes implementou medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais contra perda acidental, uso ou acesso não autorizado, alteração e divulgação. Nossas medidas de segurança incluem:

Limitamos o acesso aos seus dados pessoais a funcionários, agentes, contratados e terceiros que tenham uma necessidade comercial legítima de conhecê-los. Eles processarão seus dados pessoais apenas seguindo nossas instruções e estão sujeitos a um dever de confidencialidade.

Implementamos procedimentos para lidar com qualquer suspeita de violação de dados pessoais e notificaremos você e qualquer órgão regulador aplicável sobre uma violação quando formos legalmente obrigados a fazê-lo.

10. RETENÇÃO DE DADOS

A Branda Marcas e Patentes manterá seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir os fins para os quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer requisitos legais, contábeis ou de relatórios. Para determinar o período apropriado de retenção de dados pessoais, consideramos:

10.1 Períodos Específicos de Retenção:

11. SEUS DIREITOS LEGAIS

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você tem direitos específicos em relação aos seus dados pessoais, incluindo:

11.1 Direito de Acesso:

Você pode solicitar acesso aos seus dados pessoais que mantemos e receber uma cópia dessas informações.

11.2 Direito de Retificação:

Você pode solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou incompletos que mantemos sobre você.

11.3 Direito de Exclusão:

Você pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais quando não houver mais necessidade legítima para seu processamento, observadas as exceções legais.

11.4 Direito de Oposição:

Você pode se opor ao processamento de seus dados pessoais com base em interesses legítimos ou para marketing direto.

11.5 Direito de Restringir o Processamento:

Em certas circunstâncias, você pode solicitar a restrição do processamento de seus dados pessoais.

11.6 Direito à Portabilidade de Dados:

Você pode solicitar a transferência de seus dados pessoais para você ou para terceiros em um formato estruturado, comumente usado e legível por máquina.

11.7 Direito de Retirar o Consentimento:

Quando o processamento é baseado no consentimento, você tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento, sem afetar a legalidade do processamento baseado no consentimento antes de sua retirada.

11.8 Direito de Não Ser Submetido a Decisões Automatizadas:

Você tem o direito de não estar sujeito a decisões baseadas exclusivamente em processamento automatizado, incluindo criação de perfil, que produzam efeitos jurídicos ou similares sobre você.

11.9 Direito de Peticionar:

Você tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou a organismos de defesa do consumidor.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco usando as informações fornecidas na seção "Contato" desta política. Atenderemos a todas as solicitações legítimas dentro dos prazos legais aplicáveis. Podemos precisar solicitar informações específicas de você para nos ajudar a confirmar sua identidade e garantir seu direito de acessar seus dados pessoais (ou exercer qualquer um de seus outros direitos).

12. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

A Branda Marcas e Patentes utiliza cookies e tecnologias similares em seu site para melhorar a experiência do usuário, analisar o tráfego e personalizar conteúdo. Os tipos de cookies que utilizamos incluem:

12.1 Cookies Essenciais:

Necessários para o funcionamento básico do site, permitindo recursos como navegação e acesso a áreas seguras.

12.2 Cookies de Preferências:

Permitem que o site lembre escolhas que você faz para proporcionar funcionalidade e personalização aprimoradas.

12.3 Cookies Analíticos:

Coletam informações sobre como os visitantes usam nosso site, permitindo-nos melhorar sua operação.

12.4 Cookies de Marketing:

Utilizados para rastrear visitantes em sites e exibir anúncios relevantes e envolventes.

Você pode configurar seu navegador para recusar todos ou alguns cookies do navegador, ou para alertá-lo quando os sites definem ou acessam cookies. Se você desativar ou recusar cookies, observe que algumas partes deste site podem se tornar inacessíveis ou não funcionar adequadamente.

13. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES DE GARANTIA

13.1 Deferimento de Registros:

A Branda Marcas e Patentes não se responsabiliza pelo deferimento ou indeferimento dos pedidos de registro de marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual junto ao INPI ou outros órgãos competentes, uma vez que a análise e decisão final são de competência exclusiva destes órgãos governamentais.

13.2 Garantia Limitada aos Honorários:

Nossa garantia é limitada exclusivamente aos honorários profissionais cobrados pelos serviços prestados, não abrangendo taxas governamentais, custas administrativas, emolumentos ou quaisquer outros valores pagos diretamente aos órgãos oficiais.

13.3 Prazos Legais:

Não nos responsabilizamos por atrasos nos processos de registro que sejam decorrentes dos procedimentos internos dos órgãos competentes, que podem variar significativamente e estão fora de nosso controle.

13.4 Informações Fornecidas pelo Cliente:

Não assumimos responsabilidade por informações incorretas, incompletas ou imprecisas fornecidas pelo cliente que possam impactar o processo de registro ou sua validade.

13.5 Uso Indevido da Propriedade Intelectual:

Não nos responsabilizamos pelo uso indevido de marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual por terceiros, sendo responsabilidade do titular tomar as medidas cabíveis para proteção de seus direitos.

13.6 Conflitos com Registros Anteriores:

Não garantimos a inexistência de registros anteriores conflitantes que possam surgir durante o processo de análise pelo INPI ou após a concessão do registro, mesmo após a realização de buscas prévias.

13.7 Manutenção de Registros:

É responsabilidade do cliente manter seus registros atualizados e renovados nos prazos legais, ainda que possamos oferecer serviços de monitoramento e alertas como cortesia.

14. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Branda Marcas e Patentes pode atualizar esta política de privacidade periodicamente. Notificaremos você sobre quaisquer alterações significativas publicando a nova política de privacidade em nosso site e, quando apropriado, enviando uma notificação por e-mail. Recomendamos que você revise esta política regularmente para estar informado sobre como estamos protegendo suas informações.

A data da última atualização será sempre indicada no início deste documento. As alterações entram em vigor quando publicadas em nosso site, salvo quando a lei aplicável exigir um período de notificação prévia.

15. CONTATO

Se você tiver dúvidas sobre esta política de privacidade, sobre o tratamento de seus dados pessoais ou desejar exercer qualquer um de seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

Branda Marcas e Patentes

16. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Esta Política de Privacidade será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente deste documento será submetida ao foro da comarca de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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